Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas o Recurso Ordinário interposto por Rosania Rodrigues Gama, Gestora à época, em face do Acórdão nº 568/21, extraído dos Autos nº 3778/19, o qual julgou irregulares as Prestação de Contas de Ordenador 2018, do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia - TO, imputando débito e aplicando multa aos responsáveis.

A Certidão de Tempestividade nº 3103/21 (Ev. 2) indicou que o recurso manejado foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 47, da Lei nº 1.284/2001. Isso porque iniciou a fluência do prazo em 17/09/2021 (sexta-feira), sendo o termo final o dia 13/10/2021 (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado intempestivo.

Posteriormente, a Secretaria do Pleno retificou sua Certidão, verificando que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo (ev. 4).

Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas recebeu o recurso e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho nº 1239/21, ev. 5).

O processo foi incluído na pauta da sessão plenária do dia 24/11/2021, sendo posteriormente sorteado para 5ª Relatoria (ev. 7).

Pelo Despacho nº 1402/21 (ev. 8), considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea ‘a’, art. 224, §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, a 5ª Relatoria determinou a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 229/21 (Ev.  9), opinando pelo conhecimento da peça recursal, e no mérito, pela negação do seu provimento.

No mesmo sentido, a douta Auditoria exarou o Parecer n° 2592/21 (Ev. 10), manifestando-se conclusivamente pelo conhecimento da peça recursal, e no mérito, pela negação do seu provimento.

 

É o relatório.

Prefacialmente, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursais, destacados a legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento. Os requisitos específicos do Recurso Ordinário, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão (artigo 47, §1º, da LOTCE/TO e artigo 229, incisos I e II, do RITCE/TO), também foram obedecidos.

A controvérsia recursal cinge-se na pretensão de reforma do Acórdão nº 568/21, para que sejam afastados os débitos imputados e as multas aplicadas aos Recorrentes, bem assim o julgamento pela regularidade das contas, ainda que com ressalvas.

O supramencionado Acórdão julgou irregulares as contas da entidade e aplicou multa à recorrente, conforme demonstram os seguintes trechos:

" 8.1. Julgar irregulares as contas de ordenador de despesa de Rosania Rodrigues Gama -Gestora, Valdineis Patricio da Silva - Controle Interno, e José Idejar Viana de Macedo– Contador, do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia, referente ao exercício de 2018, com fundamento nos arts. 10, I e 85, III, “b” da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c art. 77, II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, com referência às seguintes irregularidades:

I) Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, as informações não refletem a realidade da execução orçamentária, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3 e arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.1.3 do relatório);

 

II) Déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos:  - TOTAL (R$ -118.530,53); 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -75.521,45); 0040 - Recursos do ASPS (R$ -18.109,18); 0400 a 0499 - Recursos Destinados à Saúde (R$ -22.990,74); 2000 a 2999 - Recursos de Convênios com a União (R$ -11.417,65) em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.5, letra “b” do relatório);

8.2. Aplicar multa a senhora Rosania Rodrigues Gama -Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia, referente ao exercício de 2018, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da irregularidades apontadas no item 8.1, subitens “I e II” deste Acórdam, com fundamento no art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas; " 

Este parecer analisa abaixo as irregularidades acima citadas:

Item 1. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, as informações não refletem a realidade da execução orçamentária:

O recorrente aduz a presente irregularidade não interfere nas contas de modo a causar desequilíbrio financeiro ou patrimonial considerável, sendo, portanto, passível de ressalva e de proposição das devidas recomendações ao gestor. Argumenta o recorrente ser essa a posição majoritária desta Corte de Contas em seus julgados em situações semelhantes.

A recorrente também alegou que o fundo faz parte do parcelamento junto ao instituto de previdência FORMOSOPREV, entidade que recebe o lançamento de toda sua dívida patronal.

Destarte, cabe esclarecer que as variações patrimoniais diminutivas (VPD), aquelas que diminuem o patrimônio líquido, devem ser reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.

Quanto aos argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso, a COREC, por meio da Análise de Recurso nº 229/21 (Ev.  9), assim concluiu:

“Todavia, e verificando as argumentações apresentadas pela recorrente, considerando que não houve apresentação de novos fatos que corroborassem para a promoção da reforma do acórdão combatido.

Considerando ainda que esta Corte de Contas, através das câmaras julgadoras, emitiu decisões análogas conforme o acórdão nº 568/2021 – Segunda Câmara (acordão guerreado), e acordão nº 473/2021 – Primeira Câmara. Pelo exposto, não é cabível a recorrente, o êxito pretendido. (Grifo nosso) ”

Assim, em relação ao item em epígrafe, não há justificativas ou documentos capazes de adentrar no mérito dos apontamentos já tão combatidos e demonstrados como irregulares no Acórdão nº 568/21.

Item 2. Déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos:  - TOTAL (R$ -118.530,53); 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -75.521,45); 0040 - Recursos do ASPS (R$ -18.109,18); 0400 a 0499 - Recursos Destinados à Saúde (R$ -22.990,74); 2000 a 2999 - Recursos de Convênios com a União (R$ -11.417,65):

Quanto ao item em epígrafe, a recorrente reafirmou as alegações já trazidas no bojo da defesa proferida na Prestação de Contas nº 3778/21. Ademais, mencionou que a referida irregularidade vem sendo ressalvada por este Tribunal, desde que a o déficit não ultrapasse 7% da receita global.

O Ministério Público de Contas coaduna com o entendimento de que a irregularidade constante no déficit financeiro das fontes de recursos citadas é motivo suficiente para rejeição das contas. Entretanto, o TCE-TO apresenta julgados ressalvando a impropriedade mencionada em prestações referentes aos exercícios financeiros anteriores à 2019.

A Corte de Contas estabeleceu que, a partir das prestações de contas do exercício de 2019, não mais advertirá (ressalvas) o desequilíbrio financeiro por fonte de recursos, conforme decisão:

“Voto Condutor do PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 43/2019 –PRIMEIRA CÂMARA

9.11.2 Resultado Financeiro

(...)

Registre-se que ao analisar esse resultado por fonte de recursos verifica-se déficit financeiro das fontes de recursos 0010 e 5010(Recursos Próprios), fonte de recursos 0030 (Recurso do FUNDEB) e fonte de recursos 0200 a 299 (Recursos da Educação).

Assim sendo, entendo que pode ser objeto de ressalva e recomendação, e informar que a partir das prestações de contas do exercício de 2019, esta Corte de Contas não mais advertirá (ressalvas) o desequilíbrio financeiro por fonte de recursos, consequentemente, poderá fundamentar a emissão de Parecer Prévio pela rejeição, bem como o julgamento de contas de ordenadores pela irregularidade. (Grifo nosso) ”

Destarte, como as contas avaliadas são do exercício financeiro de 2018, aplica-se ao caso em análise o princípio da isonomia, ou seja, tal irregularidade deve ser considerada como objeto de ressalva, assim como nos casos julgados à época.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário, por ser próprio e tempestivo, e no mérito pelo PROVIMENTO PARCIAL, excluindo-se do Acórdão nº 568/21 a irregularidade constante no item 2. Déficit financeiro.

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas